(Foto de Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
Por James Moreno, advogado tributarista
Votação
Após mais de 30 anos de discussão a Câmara dos Deputados aprovou na última semana com folga em primeiro e segundo turno a Reforma Tributária (PEC 45/19). No primeiro turno o placar foi 382 a 118. Já no segundo foram 375 votos a favor e 113 contra. Eram necessários apenas 308 votos ou três quintos da Câmara para aprovar a matéria, ou seja, no primeiro turno tiveram 74 votos a mais que o necessário e no segundo 67 votos.
Na última quinta feira (6) o presidente da casa Arthur Lira discursou e relatou a “urgência de votar a Reforma Tributária é do Brasil” disse aos demais membros da casa. "Estamos vivendo hoje um momento histórico para o país e para nossas vidas parlamentares. O país olha para esse parlamento esperando uma resposta nossa para aprovação de uma resposta justa neutra, que dê segurança jurídica. Não podemos e não devemos nos furtar a essa responsabilidade", disse Lira.
Embora o projeto seja de 2019, em diversos anos anteriores os governos tentaram emplacar a reforma, sem sucesso. Ao todo, fora mais de 30 anos de discussão. Essa é a maios reforma estrutural do sistema tributário em 60 anos.
Cinco tributos em um
A proposta simplifica a cobrança de tributos no País. Cinco tributos serão substituídos por apenas um. Os tributos federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e municipal ISS serão transformados no IVA – Imposto sobre Valor Agregado. O IVA será dividido em dois, a CBS - Contribuição Sobre Bens e Serviços (IPI, PIS e Cofins) e o IBS - Imposto Sobre Bens e Serviços (ICMS e ISS). Todos os tributos serão pagos diretamente ao Tesouro Nacional, e os Estados e Municípios terão acesso automático aos recursos.
Mesmo tributo pago mais de uma vez
Pela reforma as empresas poderão se creditar de todos os impostos que pagaram até a venda final de um produto ou serviço. Acaba assim o chamado Imposto Cumulativo. O Imposto Cumulativo é um dos grandes vilões do aumento de preço de um produto ou serviço, pois o mesmo tributo é pago mais de uma vez sobre o mesmo produto na cadeia produtiva.
Guerra Fiscal
Outro ponto que a reforma pretende acabar é com a Guerra Fiscal. Atualmente Estados e Municípios para atrair empresas podem criar alíquotas e regras diferentes para seus tributos. Na prática o imposto será cobrado no local onde o produto ou serviço for consumido. Atualmente os tributos são cobrados na origem.
Cesta Básica livre de impostos
O projeto também cria a Cesta Básica Nacional de Alimentos, livre de impostos. Atualmente são os estados que definem que itens compõem a cesta básica e que tributos incidem sobre ela. Com isso, a regra deixa e ser estadual e passa a ser nacional.
IPVA sobre embarcações e aeronaves
O IPVA passará a ser cobrado também de veículos aquáticos e aéreos. Ficarão isentas as aeronaves agrícolas. Hoje os donos de motos e carros pagam anualmente o IPVA, no entanto, proprietários e aeronaves e embarcações não pagam imposto anual. Essa é considerada por especialistas uma das maiores distorções em relação aos tributos sobre o consumo.
Artigo publicado no Jornal O Impacto (clique aqui para ver)